Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0115/13.5BEPNF 0630/17 |
Data do Acordão: | 07/01/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | DUPLA TRIBUTAÇÃO RESIDÊNCIA |
Sumário: | A liquidação de imposto por rendimentos auferidos no estrangeiro por residente em Portugal tem de observar as regras para eliminação da dupla tributação internacional. |
Nº Convencional: | JSTA000P26130 |
Nº do Documento: | SA2202007010115/13 |
Data de Entrada: | 05/31/2017 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A...................... E MARIDO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |