Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0115/13.5BEPNF 0630/17
Data do Acordão:07/01/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:DUPLA TRIBUTAÇÃO
RESIDÊNCIA
Sumário:A liquidação de imposto por rendimentos auferidos no estrangeiro por residente em Portugal tem de observar as regras para eliminação da dupla tributação internacional.
Nº Convencional:JSTA000P26130
Nº do Documento:SA2202007010115/13
Data de Entrada:05/31/2017
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...................... E MARIDO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: