Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0200/18 |
Data do Acordão: | 03/15/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EFEITOS PUTATIVOS |
Sumário: | Deve admitir-se a revista de acórdão que negou a relevância invalidante aos efeitos putativos emergentes de uma situação de facto constituída ao abrigo de actos nulos. |
Nº Convencional: | JSTA000P23080 |
Nº do Documento: | SA1201803150200 |
Data de Entrada: | 02/26/2018 |
Recorrente: | A............ E OUTROS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |