Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0200/18
Data do Acordão:03/15/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EFEITOS PUTATIVOS
Sumário:Deve admitir-se a revista de acórdão que negou a relevância invalidante aos efeitos putativos emergentes de uma situação de facto constituída ao abrigo de actos nulos.
Nº Convencional:JSTA000P23080
Nº do Documento:SA1201803150200
Data de Entrada:02/26/2018
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: