Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
DEFERIMENTO CONDICIONADO
II – Nos casos em que estão pendentes processos que têm por objecto a impugnação das quantias liquidadas pela Administração Fiscal, não há um dever de pagamento imediato das quantias, mas apenas de deferir o pedido condicionalmente em função do resultado dos processos de impugnação das dívidas fiscais liquidadas, quando estes tiverem terminado.
III – O actual Secretário de Estado Adjunto e das Finanças detém competência para apreciar e decidir o pedido de reembolso aqui em causa, sendo que o montante eventualmente em causa depende do que foi decidido no processo de impugnação tributária já julgado com trânsito, e, mesmo que esta entidade não fosse actualmente a competente para proceder à execução sempre se teria de lançar mão do mecanismo estabelecido no nº 3 do art. 174º do CPTA.
IV – O Despacho nº 3493/2017, publicado no DR, 2ª série, de 26.04.2017, emitido pelo Ministro das Finanças delega competências no referido SEAFin, relativamente a todos os actos referentes ao Fundo de Regularização da Dívida Pública, nos termos do DL nº 453/88, de 13/12 (cfr. nº 5, alínea n) do referido Despacho), não existindo, portanto, qualquer causa legítima de inexecução que impeça o cumprimento do Acórdão Exequendo deste STA, de 29.06.2017.
