Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0452/13.9BEBJA 0155/18
Data do Acordão:03/20/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:QUESTÃO NOVA
Sumário:Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não apreciadas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00070927
Nº do Documento:SA2201903200452/13
Data de Entrada:02/14/2018
Recorrente:AGDA-ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, S.A.
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO .........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA TAF DE BEJA
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Área Temática 1:PROCESSO CIVIL
Área Temática 2:RECURSO, QUESTÃO NOVA
Aditamento: