Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01915/16.0BEBRG
Data do Acordão:10/27/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DESPACHO DE REVERSÃO
Sumário:No caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele ato e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção da execução quanto ao oponente.
Nº Convencional:JSTA000P28415
Nº do Documento:SA22021102701915/16
Data de Entrada:01/23/2020
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: