Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01969/19.7BELSB
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO ELEITORAL
ORDEM DOS ENFERMEIROS
Sumário:É de admitir revista na qual está em causa questão relativa à interpretação da Lei da Paridade, mormente do seu art. 4º, que reveste inegável relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, como se vê, desde logo, da posição não consonante das instâncias a tal respeito, o que aconselha a admissão da revista, para ser dilucidada a questão suscitada no recurso por este STA.
Nº Convencional:JSTA000P28821
Nº do Documento:SA12022011301969/19
Data de Entrada:12/21/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:ORDEM DOS ENFERMEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: