Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01969/19.7BELSB |
Data do Acordão: | 01/13/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO ELEITORAL ORDEM DOS ENFERMEIROS |
Sumário: | É de admitir revista na qual está em causa questão relativa à interpretação da Lei da Paridade, mormente do seu art. 4º, que reveste inegável relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, como se vê, desde logo, da posição não consonante das instâncias a tal respeito, o que aconselha a admissão da revista, para ser dilucidada a questão suscitada no recurso por este STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P28821 |
Nº do Documento: | SA12022011301969/19 |
Data de Entrada: | 12/21/2021 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | ORDEM DOS ENFERMEIROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |