Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01434/16
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PLENÁRIO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
PRÉDIO DEVOLUTO
Sumário:Os tribunais tributários são materialmente competentes para conhecer da acção em que se impugne o despacho que – no âmbito do DL n.º 159/2006, de 8/8, e com vista à activação de normas do Código do IMI – declarou um prédio devoluto.
Nº Convencional:JSTA000P21566
Nº do Documento:SAP2017030801434
Data de Entrada:12/19/2016
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TAC DE LISBOA E O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA)
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: