Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
REMISSÃO PARA A PETIÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
TRIBUNAL
NEXO DE CAUSALIDADE
ATRASO NA DECISÃO
PRAZO RAZOÁVEL
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
II - A violação do direito a uma decisão em prazo razoável, consagrado no art. 20º/4 da Constituição da República Portuguesa e no art. 6 § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não confere direito automático a uma indemnização, independentemente da existência de danos.
III - A decisão sobre o nexo de causalidade adequada, na sua vertente de pura condicionalidade, no plano naturalístico, integra um juízo de facto que o tribunal de revista só pode sindicar se estiver em causa a inobservância das regras do direito probatório material.
IV - O art. 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, reparar as violações da mesma Convenção.
V - Na densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desempenhará, seguramente, um papel de relevo.
VI - Tendo-se provado, em caso de violação do art. 6º § 1º da Convenção, que os autores sofreram, em termos causalmente adequados, de ansiedade, depressão e angústia, tais danos são indemnizatoriamente relevantes para reparação da parte lesada.
DIR PROC CIV.
CPTA02 ART2 N1 ART150 N2 N4.
CCIV66 ART70 ART494 ART496 N1 ART563 ART564 N1.
CPC96 ART2 N1.
AC TEDH PROC27726/03 DE 2007/01/09.
AC TEDH PROC64/890/01 DE 2003/03/29.
DECIS TEDH DE 2003/03/22 SILVA TORRADO CONTRA PORTUGAL.
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AC TEDH PROC12369/86 DE 1991/06/26.
AC TEDH PROC3028/03 DE 2005/04/21.
AC TEDH PROC46462/99 DE 2002/03/21.
AC TEDH PROC58617/00 DE 2004/04/29.
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