Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0167/13
Data do Acordão:10/15/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
DISPENSA
Sumário:Não pode manter-se a decisão recorrida que na própria sentença dispensou a produção da prova testemunhal oferecida para prova do fundamento de oposição previsto na al. b) do nº 1 do artº 24º da LGT se o oponente, ainda que sumariamente, alega a insuficiência de meios financeiros para pagar os tributos cujo prazo de pagamento terminou no período do exercício do seu cargo de gerente.
Nº Convencional:JSTA00068944
Nº do Documento:SA2201410150167
Data de Entrada:02/05/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:LGT98 ART24 N1 A B.
CPTRIB91 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0304/10 DE 2010/06/23.; AC STA PROC0498/10 DE 2010/09/29.; AC STA PROC01113/12 DE 2014/02/05.
Aditamento: