Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
DELIMITAÇÃO TERRITORIAL
MARCOS
II - Tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável.
III - No caso concreto, o que se quesitou não foi a simples presença de algum marco, facto esse que seria juridicamente irrelevante; mas sim se no local havia um marco delimitador dos concelhos, ou seja, um marco que cumpriria uma determinada função. Ora, não se provou que aí houvesse um marco com tais características, pelo que, o respectivo quesito tinha de ser respondido negativamente tal como sucedeu.
