Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/20.4BALSB
Data do Acordão:06/29/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P29668
Nº do Documento:SAP20220629093/20
Data de Entrada:09/15/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A…………….. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: