Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 093/20.4BALSB |
Data do Acordão: | 06/29/2022 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | PRESSUPOSTOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência. |
Nº Convencional: | JSTA000P29668 |
Nº do Documento: | SAP20220629093/20 |
Data de Entrada: | 09/15/2020 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A…………….. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |