Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0383/04
Data do Acordão:10/13/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
MÉTODO ALTERNATIVO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:Nos termos dos nºs 12 e 13 do art.º 1º do DL n.º 40/93, de 18.02, na redacção introduzida pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 04.08, a liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis, usados, adquiridos em Estado-membro da EU, não viola o artº 95º 1º § do Tratado uma vez que podia o contribuinte socorrer-se do método alternativo consagrado naqueles preceitos normativos e regulamentado na Portaria n.º 1291/2001, de 16.XI.
Nº Convencional:JSTA00062132
Nº do Documento:SA2200410130383
Data de Entrada:03/31/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
Legislação Nacional:DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N12 N13.
Legislação Comunitária:T CEE ART95 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22367 DE 2001/04/04.; AC STA PROC22397 DE 2001/04/04.; AC STA PROC22711 DE 2001/04/26.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE PROC C-375/95 DE 1997/10/23.
AC TJCE PROC C-101/00 DE 2002/09/19.
Aditamento: