Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0300/18 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO |
Sumário: | Não deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente a questões que foram apreciadas pelo TCA através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P23170 |
Nº do Documento: | SA1201804120300 |
Data de Entrada: | 03/16/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |