Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0300/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO
Sumário:Não deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente a questões que foram apreciadas pelo TCA através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P23170
Nº do Documento:SA1201804120300
Data de Entrada:03/16/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: