Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
Ainda que, segundo a doutrina, tal acção possa incidir em certos casos sobre situações futuras, se foi intentada ação com vista ao reconhecimento do direito à dedução de I.V.A., mas alegadamente pende ainda impugnação judicial relativa a liquidação daquele imposto efetuada pela A. T. a participada da autora e esta ainda não emitiu fatura relativamente ao imposto a deduzir, necessária a que tal dedução ocorra, aquela não tem objecto sobre que possa incidir, impondo-se a absolvição da instância – art. 278.º n.º 1, e), do C.P.C., subsidiariamente aplicável.
