Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HIPOTECA
IDONEIDADE
II - Todavia, a idoneidade, em concreto, da hipoteca oferecida como garantia está sujeita a uma apreciação casuística pelo órgão competente da Administração Tributária, sendo que o artº 199º, nº 2 do CPPT lhe confere uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se ela é ou não idónea para assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e dos legais acréscimos.
III - Resultando do probatório que o bem imóvel sobre o qual o executado pretende constituir a hipoteca, e cujo valor patrimonial tributário ascende a € 78.716,43, já se encontra onerado com hipoteca e penhora anteriormente registadas para garantir outros créditos no valor global de € 197.427,50, e visto que a garantia a prestar na presente execução fiscal ascende a € 75.568,41, não se afigura ilegal, inadequado, ou desrazoável o despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea, por insuficiente, para suspender a execução fiscal.
LGT ART52 ART55
CRP ART266 N2
CPA ART5 N2
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E JOSÉ SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG474.
JORGE LOPES DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII ANOTAÇÃO AO ART199.
