Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005788
Data do Acordão:07/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:SISA
TRANSMISSÃO ONEROSA
BENS IMÓVEIS
SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
SOCIEDADE POR QUOTAS
AQUISIÇÃO DE PARTE SOCIAL
Sumário:Estão sujeitas a sisa as aquisições de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome colectivo, comandita simples ou por quotas por um sócio que já detenha 75% ou mais do respectivo capital, havendo nessas sociedades bens imobiliários.
Nº Convencional:JSTA00034021
Nº do Documento:SA219890705005788
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:FERNANDES , HENRIQUE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:888
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N6 ART19 PAR3.