Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 005788 |
Data do Acordão: | 07/05/1989 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
Descritores: | SISA TRANSMISSÃO ONEROSA BENS IMÓVEIS SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO SOCIEDADE POR QUOTAS AQUISIÇÃO DE PARTE SOCIAL |
Sumário: | Estão sujeitas a sisa as aquisições de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome colectivo, comandita simples ou por quotas por um sócio que já detenha 75% ou mais do respectivo capital, havendo nessas sociedades bens imobiliários. |
Nº Convencional: | JSTA00034021 |
Nº do Documento: | SA219890705005788 |
Data de Entrada: | 07/06/1988 |
Recorrente: | FERNANDES , HENRIQUE |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Ano da Publicação: | 89 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 888 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 N6 ART19 PAR3. |