Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0327/13.1BEALM |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PATRIMÓNIO CULTURAL CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL ZONA DE PROTECÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P29371 |
Nº do Documento: | SA1202205050327/13 |
Data de Entrada: | 04/20/2022 |
Recorrente: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
Recorrido 1: | A....., S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |