Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:090/18.0BCLSB
Data do Acordão:04/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
PROVA TESTEMUNHAL
Sumário:Não é de receber a revista do acórdão do TCA confirmativo de decisão do TAD que admitiu a produção de prova testemunhal relativa à existência e ao clausulado de contratos reduzidos a escrito por convenção das partes e celebrados com terceiros, pois, e no caso de documentos particulares, a proibição de que se produza prova por testemunhas, prevista no art. 393º do Código Civil, só respeita aos dissídios que corram entre os próprios contraentes.
Nº Convencional:JSTA000P24425
Nº do Documento:SA120190405090/18
Data de Entrada:03/26/2019
Recorrente:LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
Recorrido 1:FUTEBOL CLUBE DO PORTO - FUTEBOL, SAD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: