Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0396/18 |
Data do Acordão: | 09/21/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REFORMA QUANTO A CUSTAS |
Sumário: | É de deferir o pedido de reforma quanto a custas se a sociedade requerente, nelas condenada, já comprovara nos autos que é alvo de um processo de recuperação de empresas, razão por que beneficia da isenção de custas prevista no art. 4°, n.º 1, al. u), do RCP. |
Nº Convencional: | JSTA000P23608 |
Nº do Documento: | SA1201809210396 |
Data de Entrada: | 04/16/2018 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |