Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0396/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:É de deferir o pedido de reforma quanto a custas se a sociedade requerente, nelas condenada, já comprovara nos autos que é alvo de um processo de recuperação de empresas, razão por que beneficia da isenção de custas prevista no art. 4°, n.º 1, al. u), do RCP.
Nº Convencional:JSTA000P23608
Nº do Documento:SA1201809210396
Data de Entrada:04/16/2018
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE COIMBRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: