Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0203/04
Data do Acordão:06/02/2004
Tribunal:2 SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS.
CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS.
GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS.
Sumário:A actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, a que se refere o art.º 2º 1 c) do DL 404/90, de 21-12, na redacção do DL 143/94, de 24-5, apenas integra a actividade directamente exercida não podendo beneficiar das isenções a que se refere o diploma legal citado a sociedade cuja actividade consiste na gestão de participações sociais.
Nº Convencional:JSTA00061404
Nº do Documento:SA2200406020203
Data de Entrada:02/27/2004
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 404/90 DE 1990/12/21 NA REDACÇÃO DO DL 143/94 DE 1994/05/24 ART2 N1 C D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21697 DE 2004/03/10.
Aditamento: