Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 096/15 |
Data do Acordão: | 03/12/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | EXECUÇÃO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a constitucionalidade dos prazos de execução para pagamento de quantia certa. |
Nº Convencional: | JSTA000P18717 |
Nº do Documento: | SA120150312096 |
Data de Entrada: | 01/29/2015 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |