Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:096/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXECUÇÃO
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a constitucionalidade dos prazos de execução para pagamento de quantia certa.
Nº Convencional:JSTA000P18717
Nº do Documento:SA120150312096
Data de Entrada:01/29/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: