Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0431/14
Data do Acordão:10/15/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
FALÊNCIA
Sumário:Na vigência do CPEREF, a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.
Nº Convencional:JSTA00068951
Nº do Documento:SAP201410150431
Data de Entrada:04/23/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC0115/12 AC TCAN PROC141/10.6CECRB.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPEREF93.
LGT98 ART8 N2 A.
CONST76 ART103 N2.
CCIV66 ART321 N1 ART297 N1.
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63 N3 ART119.
Aditamento: