Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
II - Quando se emprega a carta registada c/ aviso de recepção, a notificação considera-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso de recepção.
III - O n.º 3 do art.º 39.º do CPPT afasta completamente a possibilidade de aplicação do disposto no art.º 254.º do Código de Processo Civil ao estatuir que: «Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário».
