Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031/20.4BALSB
Data do Acordão:07/02/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO EXECUTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato.
II – A deliberação que aprova o movimento dos magistrados do Ministério Público é integralmente reversível, pelo que não é suscetível de causar prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Nº Convencional:JSTA000P26175
Nº do Documento:SA120200702031/20
Data de Entrada:03/11/2020
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: