Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0364/11.0BEPRT |
Data do Acordão: | 05/20/2020 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P25928 |
Nº do Documento: | SAP202005200364/11 |
Data de Entrada: | 04/08/2019 |
Recorrente: | A...................., LDA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |