Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/11.0BEPRT
Data do Acordão:05/20/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25928
Nº do Documento:SAP202005200364/11
Data de Entrada:04/08/2019
Recorrente:A...................., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: