Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 47563A |
Data do Acordão: | 05/24/2001 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR BINGO |
Sumário: | Para efeitos da al. a), do n.º 1 do art.° 76° da LPTA, a deliberação de um contrato de concessão duradoura de Jogo de Bingo com o concorrente graduado em 1° lugar, não é factor de prejuízos de difícil reparação que justifique a suspensão do acto de adjudicação pedida por um concorrente preterido. |
Nº Convencional: | JSTA00056190 |
Nº do Documento: | SA12001052447563A |
Data de Entrada: | 04/18/2001 |
Recorrente: | CLUBE D PEDRO |
Recorrido 1: | MINECON |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | SUSPEFIC. |
Objecto: | DESP 3/2001 DO MINECON DE 2001/01/12. |
Decisão: | INDEFERIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC. |
Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
Aditamento: | |