Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0148/21.8BALSB |
Data do Acordão: | 01/18/2023 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | TORNAS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência. |
Nº Convencional: | JSTA000P30457 |
Nº do Documento: | SAP202301180148/21 |
Data de Entrada: | 11/23/2021 |
Recorrente: | Z... - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |