Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0148/21.8BALSB
Data do Acordão:01/18/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:TORNAS
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P30457
Nº do Documento:SAP202301180148/21
Data de Entrada:11/23/2021
Recorrente:Z... - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: