Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0667/16
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.
Nº Convencional:JSTA00070283
Nº do Documento:SA2201707120667
Data de Entrada:05/30/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA DE 2016/01/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Indicações Eventuais:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 D.
CPC13 ART660 N2 ART667 N1 ART713 N2.
CCIV66 ART297.
L 17/00 DE 2000/08/08 ART63.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40.
DL 220/88 DE 1988/11/03 ART81.
DL 133/88 DE 1988/04/20 ART13.
DL 103/88 DE 1988/05/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0840/08 DE 2008/12/04.; AC STA PROC0722/04 DE 2004/10/06.; AC STA PROC039535 DE 1999/05/20.
Aditamento: