Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0667/16 |
Data do Acordão: | 07/12/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL PRESCRIÇÃO |
Sumário: | Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir. |
Nº Convencional: | JSTA00070283 |
Nº do Documento: | SA2201707120667 |
Data de Entrada: | 05/30/2017 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA DE 2016/01/13. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Indicações Eventuais: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 D. CPC13 ART660 N2 ART667 N1 ART713 N2. CCIV66 ART297. L 17/00 DE 2000/08/08 ART63. DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40. DL 220/88 DE 1988/11/03 ART81. DL 133/88 DE 1988/04/20 ART13. DL 103/88 DE 1988/05/09. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0840/08 DE 2008/12/04.; AC STA PROC0722/04 DE 2004/10/06.; AC STA PROC039535 DE 1999/05/20. |
Aditamento: | |