Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0484/21.3BELRA
Data do Acordão:06/23/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
DEVER DE CONHECIMENTO DE TODAS AS CAUSAS DE INVALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29638
Nº do Documento:SA1202206230484/21
Data de Entrada:06/14/2022
Recorrente:A............, S.A.
Recorrido 1:B............, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: