Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0484/21.3BELRA |
Data do Acordão: | 06/23/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO DEVER DE CONHECIMENTO DE TODAS AS CAUSAS DE INVALIDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista». |
Nº Convencional: | JSTA000P29638 |
Nº do Documento: | SA1202206230484/21 |
Data de Entrada: | 06/14/2022 |
Recorrente: | A............, S.A. |
Recorrido 1: | B............, S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |