Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
COIMA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - Constituindo o objecto das reclamações, apresentadas ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, os actos proferidos pelo órgão da execução fiscal, não existe qualquer desarmonia ou discrepância entre o meio processual utilizado e a pretensão formulada de invalidação desses actos, pelo que não pode falar-se em erro na forma de processo.
III - O facto de terem sido suscitadas, nessas reclamações, questões que não haviam sido colocadas ao órgão decisor, que por ele não foram apreciadas e que não constituem questões de conhecimento oficioso, leva ao não conhecimento dessas questões.
IV - É materialmente inconstitucional o artigo 8º do RGIT quando interpretado no sentido de que consagra ou autoriza uma responsabilização subsidiária que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra as pessoas nele indicadas, na medida em que a reversão implica e provoca, forçosamente, a transmissão da obrigação de cumprimento da sanção que constitui a dívida exequenda para os revertidos e tal envolve a violação do princípio constitucional da intransmissibilidade das penas e a violação dos direitos de audiência e de defesa consagrados no nº 10 do art. 32º da Constituição.
RGIT01 ART8.
LGT98 ART103 N2 ART18 N3 ART22 ART23 N5 ART24.
CONST76 ART30 ART32 N2 N10.
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