Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ERRO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a pretensão, conclui-se que o acórdão não está, de todo em todo, afectado na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade.
III - Sem embargo de o acórdão ser reformável com fundamento na errada qualificação jurídica dos factos, circunstância prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, que consente, quando não caiba recurso da decisão, que qualquer das partes requeira a sua reforma quando, por manifesto lapso do tribunal “tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”, apresentando-se o ora peticionado, em bom rigor, como uma mera divergência interpretativa sobre o sentido e alcance do aresto do TJUE, a se, não constitui fundamento para a pretendida reforma do Acórdão.
