Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL PLENO
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
II - Não existe nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão quando, como in casu, o raciocínio delineado só podia logicamente conduzir ao julgamento final alcançado.
III - Não há fundamento para qualificar o acórdão nulo nos termos previstos na segunda parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC se resulta claro e compreensível da leitura da decisão o pensamento do julgador e o sentido da decisão não comporta outros significados ou sentidos que não o que nele ficou exarado.
