Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0121/21.6BEPRT-A |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS BONI JURIS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir a revista se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência. |
Nº Convencional: | JSTA000P28131 |
Nº do Documento: | SA1202109090121/21 |
Data de Entrada: | 08/27/2021 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |