Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01716/13
Data do Acordão:03/26/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA
ERRO SOBRE O OBJECTO
Sumário:I - Ainda que a Administração Fiscal não esteja obrigada a efectuar uma descrição exaustiva do bem a vender, bastando que sumarie a mesma, há que verificar caso a caso se os elementos divulgados são suficientes para que o potencial interessado forme uma exacta e correcta ideia sobre o mesmo bem, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos.
II - Para justificar a anulação basta o mero erro incidental e será indiferente que o comprador tenha culpa na ocorrência desse mesmo erro, podendo esta, no entanto, relevar a nível da indemnização prevista no art. 838º do novo CPC.
Nº Convencional:JSTA00068637
Nº do Documento:SAP2014032601716
Data de Entrada:11/13/2013
Recorrente:A.....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA SUL PROC04008/10 DE 2010/09/15
AC STA PROC0106/11 DE 2011/04/06
AC STA PROC0598/10 DE 2011/12/07
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:ETAF02 ART27 B.
CPTA02 ART152.
CCIV96 ART251 ART247.
CPPTRIB99 ART257.
CPC13 ART838.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0452/07 DE 2007/09/26
Aditamento: