Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01716/13 |
Data do Acordão: | 03/26/2014 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA ERRO SOBRE O OBJECTO |
Sumário: | I - Ainda que a Administração Fiscal não esteja obrigada a efectuar uma descrição exaustiva do bem a vender, bastando que sumarie a mesma, há que verificar caso a caso se os elementos divulgados são suficientes para que o potencial interessado forme uma exacta e correcta ideia sobre o mesmo bem, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos. II - Para justificar a anulação basta o mero erro incidental e será indiferente que o comprador tenha culpa na ocorrência desse mesmo erro, podendo esta, no entanto, relevar a nível da indemnização prevista no art. 838º do novo CPC. |
Nº Convencional: | JSTA00068637 |
Nº do Documento: | SAP2014032601716 |
Data de Entrada: | 11/13/2013 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCA SUL PROC04008/10 DE 2010/09/15 AC STA PROC0106/11 DE 2011/04/06 AC STA PROC0598/10 DE 2011/12/07 |
Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | ETAF02 ART27 B. CPTA02 ART152. CCIV96 ART251 ART247. CPPTRIB99 ART257. CPC13 ART838. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0452/07 DE 2007/09/26 |
Aditamento: | |