Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0643/18 |
Data do Acordão: | 07/12/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | LISTA DE DEVEDORES LEI GERAL TRIBUTÁRIA NOTIFICAÇÃO REQUISITOS |
Sumário: | Nos termos do artigo 60º nº 5 da LGT, no procedimento de inclusão do executado na lista de devedores a publicitar e no âmbito do direito de audiência, deve o mesmo ser notificado para se pronunciar sobre os valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos. |
Nº Convencional: | JSTA000P23525 |
Nº do Documento: | SA2201807120643 |
Data de Entrada: | 06/26/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A.... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |