Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/21.0BELSB
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feito uma correcta interpretação e aplicação da Lei do Asilo, atento os factos provados [com especial relevância para as declarações da requerente de asilo], estando a decisão fundamentada através de um discurso consistente, coerente e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P28799
Nº do Documento:SA120220113012/21
Data de Entrada:12/21/2021
Recorrente:A…………
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: