Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01001/09 |
Data do Acordão: | 04/28/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CADUCIDADE ERRO NA DECLARAÇÃO |
Sumário: | Tendo o contribuinte indicado, na declaração de IRS de 2002, a venda de um imóvel e a intenção de reinvestir o respectivo ganho na aquisição de habitação própria e permanente, o prazo de caducidade para a AT efectuar liquidação adicional, com base na falta de declaração, nos dois anos seguintes, de tal reinvestimento, é o previsto no nº 1 do art. 45º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA000P11739 |
Nº do Documento: | SA22010042801001 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |