Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01001/09
Data do Acordão:04/28/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CADUCIDADE
ERRO NA DECLARAÇÃO
Sumário:Tendo o contribuinte indicado, na declaração de IRS de 2002, a venda de um imóvel e a intenção de reinvestir o respectivo ganho na aquisição de habitação própria e permanente, o prazo de caducidade para a AT efectuar liquidação adicional, com base na falta de declaração, nos dois anos seguintes, de tal reinvestimento, é o previsto no nº 1 do art. 45º da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P11739
Nº do Documento:SA22010042801001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: