Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0517/18
Data do Acordão:06/14/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO
OFICIAL DE JUSTIÇA
Sumário:Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente à aposentação dos oficiais de justiça que a requereram depois da revogação do regime jurídico que a concedia.
Nº Convencional:JSTA000P23414
Nº do Documento:SA1201806140517
Data de Entrada:05/21/2018
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: