Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0188/17
Data do Acordão:03/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADVOGADO
HONORÁRIOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando esteja em causa apenas a fixação de despesas e honorários e não seja manifesto que as instâncias decidiram manifestamente mal essa questão.
Nº Convencional:JSTA000P21615
Nº do Documento:SA1201703160188
Data de Entrada:02/20/2017
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: