Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0188/17 |
Data do Acordão: | 03/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADVOGADO HONORÁRIOS |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando esteja em causa apenas a fixação de despesas e honorários e não seja manifesto que as instâncias decidiram manifestamente mal essa questão. |
Nº Convencional: | JSTA000P21615 |
Nº do Documento: | SA1201703160188 |
Data de Entrada: | 02/20/2017 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |