Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01632/16.0BELSB
Data do Acordão:03/01/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
QUESTÃO DE FACTO
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se o reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro enquadrável no conceito de «manifesto lapso», aludido no art. 616° do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P24293
Nº do Documento:SA12019030101632/16
Data de Entrada:12/04/2018
Recorrente:A.............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: