Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01632/16.0BELSB |
Data do Acordão: | 03/01/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA QUESTÃO DE FACTO |
Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se o reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro enquadrável no conceito de «manifesto lapso», aludido no art. 616° do CPC. |
Nº Convencional: | JSTA000P24293 |
Nº do Documento: | SA12019030101632/16 |
Data de Entrada: | 12/04/2018 |
Recorrente: | A............. |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |