Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 069/19.4BALSB |
Data do Acordão: | 01/30/2020 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Sumário: | Sempre que estejamos perante quadros fácticos ou normativos diferentes, inexiste contradição de julgados. |
Nº Convencional: | JSTA000P25506 |
Nº do Documento: | SAP20200130069/19 |
Data de Entrada: | 09/20/2019 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |