Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:069/19.4BALSB
Data do Acordão:01/30/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Sempre que estejamos perante quadros fácticos ou normativos diferentes, inexiste contradição de julgados.
Nº Convencional:JSTA000P25506
Nº do Documento:SAP20200130069/19
Data de Entrada:09/20/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: