Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0308/12 |
Data do Acordão: | 07/11/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL COLIGAÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO PRAZO |
Sumário: | I – Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal cumulação de oposições – dedução de uma só oposição contra execuções fiscais que não se encontram apensadas entre si – pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II – À apresentação da nova petição não é aplicável o disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA, quer porque a situação é de cumulação ilegal de oposições e não de cumulação ilegal de pedidos, quer porque o art. 2.º do CPPT elege como critério para determinar a ordem na aplicação da legislação subsidiária a natureza do caso omisso, o que significa que, em relação à execução fiscal, deve conceder-se a prioridade ao CPC. |
Nº Convencional: | JSTA00067735 |
Nº do Documento: | SA2201207110308 |
Data de Entrada: | 03/21/2012 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART209 N1 A CPTA02 ART12 N4 AT14 CPC96 ART476 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC255/12 DE 2012/04/26 |
Aditamento: | |