Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01538/13 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - Nos termos do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II - Se na causa prejudicial se impugnam, além do mais, correcções efectuadas aos prejuízos fiscais e na dependente se efectua o reporte dos mesmos verifica-se entre as causas o nexo de prejudicialidade ou dependência justificativo da suspensão da instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21788 |
| Nº do Documento: | SA22017050301538 |
| Data de Entrada: | 10/07/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral