Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO DA VENDA
NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO
II - Não pode considerar-se que tenha sido omitida a notificação desse despacho ao executado se o órgão de execução fiscal, em face da devolução da carta registada que lhe remeteu para o efeito, não observou o disposto no n.º 5 do art. 39.º do CPPT, uma vez que o regime deste artigo é aplicável às notificações efectuadas nos procedimentos tributários e não nos processos judiciais tributários.
III - No caso de devolução daquela carta, e não tendo o executado constituído mandatário judicial, há que considerar a notificação feita por força do disposto no art. 254.º, n.ºs 1, 3 e 4, aplicável ex vi do n.º 1 do art. 255.º, ambos do CPC.
CPPTRIB99 ART252 ART248 ART39 N5 ART257 N1 ART10 N1 F ART151 ART276 ART36 ART37 N1 ART38 ART39 ART2 E
CPC96 ART253 ART260 ART255 N1 ART254 N1 N3 N4 ART255 ART3 N2
DL 38/2003 DE 2003/03/08
L 15/2001 DE 2001/06/05
LGT98 ART103 N1 N2
CONST76 ART20 N1 ART267 N5 ART110 A ART111 ART202
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO PROCESSO CIVIL I PAG403
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL II PAG486
FREITAS DA ROCHA LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG265
