Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01703/13
Data do Acordão:10/08/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:OPOSIÇÃO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto.
Nº Convencional:JSTA000P18035
Nº do Documento:SA22014100801703
Data de Entrada:11/04/2013
Recorrente:A...., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: