Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01703/13 |
Data do Acordão: | 10/08/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | OPOSIÇÃO DUPLICAÇÃO DE COLECTA |
Sumário: | A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto. |
Nº Convencional: | JSTA000P18035 |
Nº do Documento: | SA22014100801703 |
Data de Entrada: | 11/04/2013 |
Recorrente: | A...., LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |