Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0439/07.0BEBRG
Data do Acordão:09/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CAMINHO VICINAL
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Sumário:É de admitir revista se nos autos se discute a violação do princípio da separação de poderes e o vício de usurpação de poder pelo Réu Município no licenciamento da entrada carral da contra-interessada em parcela de terreno privado, por alegadamente pertencente ao Autor.
Nº Convencional:JSTA000P28137
Nº do Documento:SA1202109090439/07
Data de Entrada:10/23/2020
Recorrente:A....... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: