Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0439/07.0BEBRG |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CAMINHO VICINAL DIREITO DE PROPRIEDADE PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES |
Sumário: | É de admitir revista se nos autos se discute a violação do princípio da separação de poderes e o vício de usurpação de poder pelo Réu Município no licenciamento da entrada carral da contra-interessada em parcela de terreno privado, por alegadamente pertencente ao Autor. |
Nº Convencional: | JSTA000P28137 |
Nº do Documento: | SA1202109090439/07 |
Data de Entrada: | 10/23/2020 |
Recorrente: | A....... E OUTROS |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA VERDE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |