Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
NULIDADE
ANULABILIDADE
LEGALIDADE CONCRETA
A convolação é admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para o qual a petição inicial for adequada.
II - Reconduz-se à invocação de uma ilegalidade concreta da dívida exequenda a alegação de que o custo de determinadas certidões não poderia ter sido calculado nos termos do n° 4 do art. 20° do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (DL n° 194/2003 de 23/8) porquanto tal disposição legal não vigorava para aquelas certidões, as quais estavam sujeitas aos preços fixados no Despacho n° 8617/2002 (2ª Série) do Ministro das Finanças, publicado no DR, II Série, n° 99 de 29/4/2002. Ou seja, trata-se de alegação que envolve mera anulabilidade, pelo que a respectiva impugnação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 102º, nº 1 do CPPT, não sendo aplicável o disposto no nº 3 deste normativo.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
CPPTRIB99 ART2 D ART98 N4 ART102 N3 ART204 N1 ART209 N1 B
CONST76 ART19 ART62 ART2
LGT98 ART2 C
CPA91 ART124 ART133 ART135
VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG87.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG330-331.
ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO PAG379.
