Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0741/15 |
Data do Acordão: | 07/09/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional quando o que se pretende discutir respeita à fundamentação do acto administrativo, matéria abundantemente trabalhada jurisprudencialmente e em que a resposta é intrinsecamente dependente das particularidades do caso concreto, nada indiciando a decisão concordante das instâncias a seu propósito que torne claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
Nº Convencional: | JSTA000P19283 |
Nº do Documento: | SA1201507090741 |
Data de Entrada: | 06/12/2015 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |