Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
TAXA
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
II – Não existe oposição de julgados entre um acórdão em que foi relevante para a ponderação da violação do princípio da proporcionalidade por uma taxa por ocupação do subsolo municipal a existência do entendimento de um determinado município de que era necessário limitar a procura de utilização do subsolo com produtos perigosos e outro acórdão em que não se demonstrou existir um idêntico entendimento, de outro município, sobre uma política de restrição da procura da utilização do domínio público municipal.
CPC96 ART763 N1 N4 ART766 N3.
