Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0672/18
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
RESTRIÇÃO
OBJECTO
CONCURSO
ALVARÁ
Sumário: Não é de admitir a revista em que a recorrente – cuja proposta fora graduada em 2.º lugar num procedimento pré-contratual – pugna pela exclusão da proposta vencedora por falta de um determinado alvará se este respeitava a serviços que, embora inicialmente incluídos no objecto do concurso, vieram a ser dele excluídos por já estarem a ser prestados por outra entidade.
Nº Convencional:JSTA000P23547
Nº do Documento:SA1201807120672
Data de Entrada:05/03/2018
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:INST POLITÉCNICO DO AVE E DO CÁVADO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: